LEIS

                                                         

LEI ESTADUAL EM ALAGOAS

LEI Nº 7.129, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.

CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Estado de Alagoas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de dezembro de 2009, 193º da Emancipação Política e 121º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

( POR QUE AS LEIS SO VALEM EM ALAGOS E NO ESTADO DE SÃO PAULO NAO EXISTE ESSA LEI SERA QUE CULPA DE QUEM ) ?